AS FUNÇÕES DO CORPO LEGISLATIVO

O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras.

. As funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência. Assim os parlamentares têm o direito de apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República.

. As funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito,vice-prefeito, secretários municipais e estaduais, governadores, vice-governadores, Presidente da República e ministros) e os atos de toda a administração pública a que representam.

A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos e ainda através de convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos.

As funções administrativas exercidas pela Casa Legislativa destinam-se à organização dos seus serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, etc. A função administrativa é restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Casa Legislativa exerce ainda a função de assessoramento, através da indicação, que é o instrumento legislativo pelo qual o Legislativo sugere ao Chefe do Poder Executivo medidas de interesse da administração pública como a adoção de programas sociais, melhor gestão, etc.

O Poder Legislativo também exerce algumas funções parecidas com o Poder Judiciário, quando processa e julga o chefe do Poder Executivo ou seus representantes em crime de responsabilidade. A pena imposta a esses agentes políticos pode ser até mesmo de impeachment, que é a perda do mandato.

As sessões da Câmara Municipal ocorrem nos dia segunda-feira, à partir das 20:00 horas, em sua sede à Rua Wenceslau Braz, 241, Centro, Getulina-SP.

Administração Legislativa => É composta pela Diretoria de Secretaria, Assessoria Jurídica, Auxiliar de Secretaria, Contabilidade/Recursos Humanos, Finanças, Licitação e Contratos e Serviços Gerais.

A administração legislativa possui funções legislativas e administrativas.

As funções legislativas consistem no controle dos serviços internos relacionados ao tramite dos processos de interesse municipal, em tramite na Casa, desde protocolo até sua aprovação ou rejeição pelo plenário, bem como controle dos prazos regimentais.

As funções administrativas exercidas pela Casa Legislativa destinam-se à organização dos seus serviços internos. A função administrativa é restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de seus serviços de forma a que a Casa de Leis tenha perfeito funcionamento e ampla divulgação de seus trabalhos realizados.

Os trabalhos administrativos da Câmara Municipal são realizados de segunda a sexta-feira, no horário das 12:00 horas às 18:00 horas, em sua sede a à Rua Wenceslau Braz, 241, Centro, Getulina-SP.

(Fonte: https://www.camaragetulina.sp.gov.br/arquivos_cliente/CorpoLegislativo.pdf

 

 

Resumo da 16ª SESSÃO ORDIN�RIA, realizada nas dependências da Câmara Municipal de Getulina, em 31 de maio de 2021.

 

EXPEDIENTE

 

Foram lidos e aprovados para serem encaminhados ao Senhor Prefeito:

Requerimento nº 132/2021 - Sergio Roncoleta Junior, para que estude as possibilidades junto ao setor competente de sua administração, para que efetue a instalação de dois redutores de velocidade (quebra molas) na estrada vicinal Getulina/Macucos, na altura do quilômetro 15 sentido Santa América/Macucos, o primeiro após a entrada para a Fazenda São José e outro ao final da chamada “curva da morte”, no mesmo sentido, com placas indicativas e demarcação no solo, bem como tome medidas no sentido de ampliar a pista na chamada “curva da morte”, com a finalidade de diminuir o desnível entre a pista e a borda.

Requerimento nº 133/2021- João César da Silva, para que estude as possibilidades junto ao setor competente de sua administração, para que realize aceiros preventivos em todo entorno da área do distrito industrial de nosso Município, visando evitar queimadas em vegetações no período de estiagem, que podem vir a afetar cercas, postes, balancins, arames e áreas de propriedades vizinhas, causando prejuízos enormes.

 

Câmara Municipal de Getulina, 31 de maio de 2021.