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Decreto Legislativo do Ano de 1974

Última atualização: 04/03/2021 09:00:08

Decreto Legislativo Nº 0010-1974

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 09, de 14 de novembro de 19...
Autor:
Data: 26/12/1974
Situação: Em vigor (Não consta revogação expressa)
Arquivo:

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