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Decreto Legislativo do Ano de 1973

Última atualização: 01/07/2020 15:32:06

Decreto Legislativo Nº 0009-1973

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 08, de 13 de dezembro de 19...
Autor:
Data: 14/11/1973
Situação: Em vigor (Não consta revogação expressa)
Arquivo:

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