Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

201/2023

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, encaminhado pela Mensagem nº 15/2023, dispondo sobre autorização para o poder Executivo Municipal prorrogar o prazo para adesão ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 2.774, de 28 de março de 2023.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

99/2023

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Getulina, dispondo sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 2.100, de 09 de junho de 2009 e o reajuste salarial.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

98/2023

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 encaminhado pela Mensagem nº 10/2023, dispondo sobre a criação de estabilidade funcional remuneratória para gratificações contempladas na Lei Complementar nº 2.169/2010 e dá outras providências.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

73/2023

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, encaminhado pela Mensagem nº 08/2023, dispondo sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 2.169, de 26 de outubro de 2010 e o reajuste salarial.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

63/2023

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, encaminhado pela Mensagem nº 06/2023, dispondo sobre Instituir o Programa de recuperação fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas como fisco municipal e dá outras providências.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

32/2023

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, encaminhado pela Mensagem nº 04/2023, dispondo sobre revogação da Lei Complementar nº 2.745, de 29 de agosto de 2022 e da Lei Complementar nº 2.752, de 20 de outubro de 2022, cria a referência 11-B na Lei Complementar nº 2.169/10 para o cargo de Visitador Domiciliar e fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Visitadores Domiciliares (Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

751/2022

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, encaminhado pela Mensagem nº 58/2022, dispondo sobre autorização para o Município receber imóvel urbano em doação sem encargos e dá outras providências.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

640/2022

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, encaminhado pela Mensagem nº 48/2022, dispondo sobre a instituição de complemento salarial de assistência financeira aos Agentes Comunitários de Saúde para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, nos termos que especifica.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

610/2022

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, encaminhado pela Mensagem nº 43/2022, dispondo sobre alteração nos dispositivos da Lei Municipal nº 2.169, de 26 de outubro de 2010, para regulamentar as atribuições do cargo de fiscal tributário constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Getulina, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Protocolo:

522/2022

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, encaminhado pela Mensagem nº 35/2022, dispondo sobre a Instituição de complemento salarial de assistência financeira aos Agentes de Combate às Endemias (Visitador Domiciliar) para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, nos termos que especifica.