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MILTON DOMINGOS DOS SANTOS - PSDB
17ª LEGISLATURA

Presidente Atual
MILTON DOMINGOS DOS SANTOS
ANA PAULA FERRAZ - PVANTONIO MISSIAS DE LIMA - DEMEDNALDO APARECIDO VIEIRA PAIXÃO - PMDBJOÃO CESAR DA SILVA - PMDB
LUCIANO DA SILVA BASILIO - PV
LUIZ CARLOS CALIANI - PTBRODRIGO MENGATO LIMA - PTSAMUEL ALVES DE DEUS - PTB
transparencia
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
2228 17-11-2011 Encaminhado pela Mensagem nº 49/2011, dispondo sobre autorização para o Executivo regulamentar empréstimos consignados aos funcionários e servidores públicos municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)


2217 17-08-2011 Encaminhado pela Mensagem nº 35/2011, dispondo sobre autorização para o Executivo contratar agente comunitário de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e dá outr ... Ativa (Não consta revogação expressa)


2192 19-04-2011 Projeto de Lei Complementar nº 03/2011, da Mesa da Câmara Municipal de Getulina, Dispondo sobre alteração na Lei Complementar nº 2100/2009 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


2191 19-04-2011 Encaminhado pela Mensagem nº 09/2011, dispondo sobre alteração na Lei Complementar 2.169/2010 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



Notícia Legislação Propositura
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Decreto
Projeto de Resolução
Projeto de Emenda a LOM
Veto
Indicações
Requerimentos
Lei Ordinária
Lei Complementar
Resolução
Decreto Legislativo
Emenda a LOM
Lei da Câmara
Decreto Municipal
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39ª Sessão Ordinária - 19-02-2018

20:00 Horas

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